Fixe, meu !  Numa "nice" ...


Decreto-Lei n.° 218/95 de 26 de Agosto (...) que regula a circulação de veículos motorizados nas praias, dunas, falésias e reservas integrais

"... De facto, a circulação de veículos automóveis e ciclomotores nas praias e dunas tem ocasionado com alguma frequência acidentes com danos pessoais para os cidadãos, que legitimamente exigem segurança na utilização daqueles locais.

Por outro lado, a sensibilidade geomorfológica daquele tipo de solos, bem como a dificuldade e demora da recuperação do coberto vegetal, implica que aquela utilização se traduza numa desproporcionada lesão do interesse público ambiental.

A salvaguarda da segurança dos cidadãos e a preservação ambiental daquelas zonas impõem, pois, que apenas se permita tal utilização nas situações em que a mesma seja essencial para o exercício de determinadas actividades profissionais, como a pesca e a agricultura. "

 

Fixe!  Numa "nice", meu ..!  Decreto-Lei n.° 218/95 de 26 de Agosto: Artigo 1.°

30.07.2001 (CG)



 

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