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INSTRUMENTOS DE GESTÃO TERRITORIAL 

Comunicado do Conselho de Ministros de 08 de Julho de 1999 

O Conselho de Ministros, em reunião de hoje, que teve lugar na Presidência do Conselho de Ministros, aprovou um conjunto de diplomas de que se destacam: 

Projecto de Decreto-Lei que estabelece o regime dos instrumentos de gestão territorial

Estabelecidas as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo pela Lei n.º 48/98,  de 11 de Agosto, procede-se através deste diploma à concretização do programa de acção legislativa complementar definindo-se o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

O diploma estabelece também os instrumentos operacionais, necessários à programação da execução dos planos, bem como mecanismos de compensação de benefícios e encargos entre proprietários afectados 
pela execução dos planos municipais, dando igualmente cumprimento à exigência de regulamentação  complementar, no domínio da política de solos e nos instrumentos de transformação da estrutura fundiária. 

Em termos sumários, o diploma estabelece as seguintes medidas inovatórias de carácter genérico: 

- Concretiza-se o princípio consagrado na Revisão Constitucional de 1997 (n.º 5 do art. 65º) de participação dos interessados na elaboração dos instrumentos de planeamento territorial; 

- Alarga-se o dever de publicitação (designadamente através da comunicação social) das decisões de desencadear os processos de elaboração, alteração ou revisão, da conclusão das diversas fases e 
teor dos elementos a submeter a discussão pública, das conclusões desta, bem como dos procedimentos de avaliação; 

- Consagra-se o dever de explicitação, pelos instrumentos de gestão territorial, do respectivo fundamento técnico; 

- Estabelece-se como regra que o acompanhamento da elaboração dos diversos instrumentos compete a uma comissão mista de coordenação cuja composição deve traduzir a natureza dos interesses a 
salvaguardar e a relevância das implicações técnicas a considerar; 

Relativamente aos diversos instrumentos de ordenamento do território importa salientar: 

- No que respeita ao Programa Nacional de Ordenamento do Território (PNOT) estabelecem-se não apenas as opções e directrizes relativas à configuração do sistema urbano, das redes, das infra-estruturas e equipamentos de interesse nacional bem como à salvaguarda e valorização das áreas de interesse nacional em termos ambientais, patrimoniais e de desenvolvimento rural, mas também os princípios e os objectivos assumidos pelo Estado quer quanto à localização de actividades, serviços e investimentos públicos, quer em matéria e qualidade de vida e efectivação dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais, tendo em vista a promoção de uma efectiva  equidade territorial; 

- A nível de Planos Sectoriais e de Planos Especiais prevê-se a determinação da decisão de elaboração por resolução do conselho de ministros explicitando a sua finalidade, com menção expressa dos interesses públicos prosseguidos, a especificação dos objectivos a atingir, a indicação da entidade pública responsável pela respectiva elaboração e o respectivo âmbito territorial, com menção expressa das autarquias locais envolvidas; 

- No tocante aos Planos Regionais (PROT), estes articular-se-ão com a estratégia regional de desenvolvimento económico e social constante dos correspondentes planos de desenvolvimento regional cujos objectivos o PROT deverá traduzir espacialmente, equacionando ainda as medidas tendentes à atenuação das assimetrias de desenvolvimento que se verifiquem no âmbito do espaço regional. Estabelece-se ainda que, em conformidade com o resultado do referendo realizado em 8 de Novembro de  1998, e até à instituição em concreto das regiões administrativas, as competências relativas aos PROT são exercidas pelas comissões de coordenação regional (CCR's); 

- Quanto aos planos intermunicipais, de elaboração facultativa, clarificam-se os seus objectivos, prevendo-se que integrem directrizes para o uso integrado do território abrangido e a definição de  redes intermunicipais de infraestruturas, equipamentos, transportes e serviços, bem como de padrões mínimos e objectivos a atingir em matéria de qualidade ambiental; 

- A nível dos planos municipais traça-se uma nova configuração do acompanhamento da sua elaboração, quer na vertente da intervenção dos diversos sectores da Administração, quer na previsão da submissão da proposta de plano director municipal a parecer final da comissão de coordenação regional. 

As medidas cautelares são circunscritas às medidas preventivas, que se destinam a evitar a alteração das circunstâncias e das condições de facto existentes que possa limitar a liberdade de planeamento ou comprometer ou tornar mais onerosa a execução do plano. 

A opção pela eliminação da figura das normas provisórias fundamenta-se essencialmente na actual cobertura quase total do país por planos directores municipais eficazes. 

Inovação significativa é ainda a previsão de direito à indemnização decorrente da adopção de medidas preventivas nas seguintes situações: 

- Quando comportem, durante a sua vigência, uma restrição ou supressão substancial de direitos de uso do solo preexistentes e juridicamente consolidados, designadamente mediante licença ou autorização; 

- Quando a mesma ocorra dentro do prazo de 4 anos após a caducidade de medidas preventivas anteriores, correspondendo o valor da indemnização ao prejuízo efectivo provocado à pessoa em causa 
em virtude de ter estada provisoriamente impedida de utilizar o seu solo para a finalidade para ele admitida. 

A nível da execução do planeamento territorial estabelece-se que este se desenvolverá no âmbito de unidades a delimitar para o efeito pela Câmara Municipal, por iniciativa própria ou a requerimento dos proprietários interessados, as quais devem integrar as áreas a afectar a espaços públicos ou equipamentos. 

Neste âmbito, prevêem-se três sistemas através dos quais a execução pode concretizar-se: 

- O sistema de compensação, no qual a iniciativa pertence aos particulares; 

- O sistema de cooperação, no qual a iniciativa pertence ao município; e 

- O sistema de imposição administrativa, no qual a iniciativa e a respectiva concretização cabem ao município, actuando directamente ou através de concessão de urbanização, necessariamente precedida 
de concurso público. 

Em matéria de avaliação dos instrumentos de gestão territorial, desenvolvem-se as formas de acompanhamento permanente, prevendo-se ao nível da avaliação técnica, a criação de um observatório, 
a criar no âmbito do MEPAT integrando um grupo de peritos constituído por especialistas no domínio do ordenamento do território, ao qual competirá a criação e o desenvolvimento de um sistema nacional de dados sobre o território e a elaboração de relatórios periódicos sobre a concretização das orientações do programa nacional e em particular sobre a articulação entre as acções sectoriais, bem como a possibilidade de recurso à avaliação por entidades independentes, designadamente instituições universitárias ou científicas nacionais com prática de investigação relevante neste domínio. 

PCM: Comunicados: Presente Legislatura: 2 de Junho de 1999

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