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Resolução do Conselho de Ministros, que define a estratégia para a gestão integrada na orla costeira

A forte procura e pressão que se verificam sobre o litoral português têm originado situações de desequilíbrio, determinando a artificialização da linha de costa, a degradação e destruição de sistemas naturais e o empobrecimento das paisagens.

Várias medidas têm, nos últimos anos, vindo a ser tomadas no sentido de permitir o planeamento integrado dos recursos da orla costeira, definindo regras e impondo restrições à sua ocupação e utilização.

Entre Caminha e Vila Real de Santo António, os Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) constituem-se como elementos desta estratégia, promovendo o ordenamento dos diferentes usos e actividades, a classificação das praias e a regulamentação do uso balnear, a valorização e qualificação das praias consideradas estratégicas por motivos ambientais e turísticos, orientando o desenvolvimento de actividades específicas da orla costeira e promovendo a defesa e conservação da natureza.

Considerando que a entrada em vigor, a curto prazo, destes planos, permitindo a prossecução dos objectivos atrás enunciados, determinará, por outro lado, a existência de novos desafios e novas responsabilidades.

Considerando que a protecção e valorização dos recursos naturais não deverá estar desligada da sua fruição e utilização parcimoniosa para fins económicos e existindo um conjunto de actividades cujo desenvolvimento poderá ocorrer nestes espaços, valorizando-os sem comprometer o seu potencial ecológico e paisagístico.

Considerando que, associada aos elevados valores naturais e paisagísticos da orla costeira, existe uma pressão permanente no sentido da transformação do uso do solo.

O Governo entende por bem adoptar uma estratégia para a orla costeira, na qual se definam as linhas de política e se clarifiquem os propósitos de intervenção neste espaço.

Assim:

Nos termos da alínea g) do artigo 199º da Constituição o Conselho de Ministros resolveu:

1 - Aprovar as seguintes linhas de orientação que consubstanciam a estratégia do Governo para a orla costeira:

1.1. Definição clara das regras e princípios para as diferentes utilizações. - A ambiguidade dos critérios de ocupação na margem das águas do mar permitiu, durante muitos anos, a ocupação privativa de terrenos públicos e a destruição de zonas de elevado valor natural. O início da inversão destas tendências surge com a aprovação dos planos regionais e municipais de ordenamento do território, nomeadamente através dos POOC criam-se condições para a clara definição de regras de ordenamento e utilização da orla costeira. Urge, pois, garantir o cumprimento do princípio de que a utilização privativa da margem, ainda que a título precário, constitui a excepção e delimitar e manter inequivocamente as áreas dominiais do Domínio Hídrico sob tutela da Administração Central.

1.2. Promoção da localização de actividades compatíveis com a utilização sustentável de recursos neste espaço. - A orla costeira é possuidora de um conjunto de recursos que, quando utilizados de forma sustentável, poderão ser fonte de criação de riqueza e de empregos. Deverá promover-se o estudo da possibilidade de instalação de unidades produtivas de energias alternativas e a definição de espaços para a realização de experiências piloto no domínio da aquicultura, bem como o desenvolvimento de actividades agrícolas valorizadoras da paisagem e de actividades de turismo enquadradas nos valores naturais existentes.

1.3. Salvaguarda eficaz de pessoas e bens. - A definição de uma "carta de risco", o recuo planeado das ocupações em risco e a criação de estruturas de prevenção e planos de intervenção em casos de emergência, deverão constituir-se como prioridades e princípios basilares de actuação no sentido da salvaguarda de pessoas e bens em zonas ameaçadas pelo mar.

1.4. Gestão integrada e coordenada da orla costeira. - A diversidade de organismos com competências na orla costeira e a existência de interesses conflituantes recomendam a criação de um órgão com funções de articulação entre os organismos envolvidos.

1.5. Protecção dos valores naturais e patrimoniais. - Revela-se uma tarefa prioritária a conclusão da identificação das áreas sensíveis e a tipificação dos mecanismos de salvaguarda em caso de acidentes, nomeadamente resultantes do derrame de substâncias poluentes em alto mar, bem como a coordenação de intervenções e a hierarquização dos investimentos. Deverá promover-se a criação de reservas marinhas e continuar as acções de recuperação de sistemas dunares e outras áreas sensíveis, bem como de redução de resíduos e o combate à poluição provocada por efluentes não tratados ou por derrames.

1.6. Combate aos factores antrópicos que alteram a configuração da linha de costa. A requalificação de áreas degradadas em resultado de ocupações abusivas e utilizações desregradas da orla costeira depende, entre outros aspectos, da recuperação de sistemas dunares e da relocalização de usos e actividades existentes, considerados incompatíveis com a sensibilidade ecológica ou a fragilidade dos sistemas costeiros. Revela-se indispensável impedir a construção em zonas de risco e não tomar decisões de carácter irreversível, insuficientemente fundamentadas do ponto de vista técnico e científico.

1.7. Aprofundamento e divulgação do conhecimento de base técnico-científico. - Para além do aproveitamento e integração dos conhecimentos de base científica existentes sobre esta temática, importa promover o desenvolvimento de um modelo informatizado de gestão costeira, o controlo sistemático das situações de risco inventariadas, a promoção de projectos conjuntos com instituições de investigação para os estudos de hidrodinâmica costeira e a cobertura aerofotogramétrica e levantamentos sistemáticos da costa.

1.8. Clarificação da estrutura jurídico-administrativa. - A clarificação desta estrutura passa pela sistematização da legislação existente. Neste domínio revelam-se ainda prioritárias: a redefinição das áreas sob jurisdição portuária; a promoção de acções de formação e reforço do pessoal qualificado; a definição de unidades orgânicas específicas de gestão costeira nos Institutos da Água e da Conservação da Natureza e nas Direcções Regionais do Ambiente.

2 - Atribuir um carácter prioritário de actuação aos seguintes domínios:

2.1. Observação contínua dos fenómenos de evolução da orla costeira e consequente delimitação do Domínio Público Hídrico e das zonas de risco, através das seguintes medidas: criação de uma base de dados referenciada a sistemas de informação geográfica; estudo sistemático em particular dos trânsitos sedimentares; inventariação e demarcação rigorosa das áreas pertencentes ao Domínio Público Hídrico bem como das áreas de risco; aplicação da figura de "zona adjacente" tendo por base as áreas com risco de inundação.

2.2. Intervenção de forma articulada na qualificação deste espaço, em consonância com as propostas dos POOC e tendo presente as tipologias territoriais existentes:

2.2.1. Centralidades - qualificar os espaços responsáveis pela atracção de pessoas e actividades, respeitando os valores biofísicos em presença, através das seguintes medidas: assumpção inequívoca da necessidade de defesa da orla costeira; defesa intransigente dos areais, impedindo a sua ocupação por estruturas fixas; criação de zonas de transição entre o espaço urbano e a praia, mantendo o seu uso público, o relevo e a flora locais; canalização para estes espaços dos principais investimentos turísticos; concentração dos investimentos imobiliários, impedindo o crescimento urbano paralelo à linha de costa.

2.2.2. Naturalidades - preservar os espaços com valores ecológicos e paisagísticos importantes, particularmente nas áreas protegidas, impedindo intrusões e condicionando os usos, através das seguintes medidas: utilização da figura de Reserva Ecológica Nacional na salvaguarda dos ecossistemas naturais; revitalização de estuários e lagunas costeiras; recuperação de zonas húmidas; valorização e requalificação das zonas ribeirinhas; recuperação de sistemas dunares degradados; acções de demolição e adaptação das construções indevidas.

2.2.3. Periferias - compatibilizar os usos existentes com os valores biofísicos em presença, confinando o seu crescimento numa procura de equilíbrios entre a utilização antrópica destes espaços e a manutenção e valorização dos recursos naturais, através das seguintes medidas: elaboração de planos de intervenção e colaboração com os municípios na feitura de planos de pormenor; utilização das figuras de medidas preventivas para zonas em expansão e expectantes em que se não possua o cabal conhecimento das consequências ambientais da transformação do solo; análise custo/benefício de intervenções preconizadas e dos compromissos assumidos; avaliação de exequibilidade e validade de projectos já executados para minorar os problemas detectados.

2.3. Tipificação da estrutura de gestão da costa, através das seguintes medidas: definição de unidades orgânicas específicas de gestão nos Institutos da Água e da Conservação da Natureza e Direcções Regionais do Ambiente; criação de estruturas de fiscalização em articulação com as autoridades marítimas; aposta em soluções de parceria para a concretização de projectos de grande envergadura; garantia de meios humanos e financeiros para fazer cumprir de forma efectiva as determinações da própria Administração; criação da figura de associações de utilizadores para, em concessão, prestarem determinados serviços.

2.4.Combate aos factores de poluição e melhoria dos índices de qualidade ambiental, através das seguintes medidas: impedimento eficaz da localização de sucatas e lixeiras; controlo da deposição em meio aquático de sedimentos e outros produtos contaminados; desenvolvimento de soluções de saneamento básico adequadas à sensibilidade dos meios receptores, por forma a melhorar a qualidade das águas balneares; definição de um galardão alternativo destinado às praias com elevada qualidade ambiental e grau de naturalização - Praias Douradas; controlo da qualidade da água, em particular nos emissários submarinos.

 

Presidência do Conselho de Ministros, 26 de Fevereiro de 1998
O PRIMEIRO-MINISTRO

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