©TTVerdePt (2000)   

ESTATUTOS DA FEDERAÇÃO PORTUGUESA DO TODO-O-TERRENO TURÍSTICO

CAPITULO I  

Artigo 1º (Natureza)

a) A Federação Portuguesa de Todo-o-Terreno Turístico designada abreviadamente pelas iniciais F.P.T.T. é a entidade Portuguesa que fomenta, orienta e superintende o todo-o-terreno turístico, e as modalidades desportivas de Trial e Orientação / Navegação, de acordo com os presentes Estatutos e demais Normas de Direito aplicáveis.

b) Entende-se por todo-o-terreno turístico, a actividade todo-o-terreno, utilizando veículos motorizados vocacionados para a condução fora de estrada.


Artigo 2º (Objectivos)

A F.P.T.T. é uma associação sem fins lucrativos que tem como objectivos:

a) Promover, regulamentar e dirigir a nível nacional a prática do todo-o-terreno turístico;

b) Representar perante a Administração Pública os interesses dos seus associados;

c) Aprovar e fazer cumprir Normas de Conduta para a prática do todo-o-terreno turístico, contribuindo para a defesa do Ambiente e da Natureza;

d) Efectuar a coordenação e ligação entre os Clubes e entidades organizadoras de passeios turísticos todo-o-terreno;

e) Representar o todo-o-terreno turístico junto de Organizações congéneres estrangeiras ou internacionais.


Artigo 3º (Âmbito territorial)
  
a) A F.P.T.T. tem a sua sede na Rua Carlos Testa, nº 10 – 1º Dtº, 1050-046 Lisboa e exerce jurisdição sobre todo o território Nacional.

b) A F.P.T.T. poderá estabelecer Delegações Regionais caso tal seja aprovado pela Assembleia Geral, sob proposta da Direcção.


CAPITULO II
DOS ASSOCIADOS, SEUS DEVERES E DIREITOS
  
Artigo 4º (Filiação)

a) A F.P.T.T. terá as seguintes categorias de sócios:
a. Sócios Efectivos;
b. Sócios Aderentes;
c. Sócios Honorários.

b) Poderão ser sócios efectivos, os Clubes ou Entidades legalmente constituídas, que se dediquem à organização, prática e fomento do todo-o-terreno turístico.

c) Poderão ser sócios aderentes as Entidades que pretendam colaborar com a Federação na prossecução dos seus objectivos estatuários.

d) Poderão ser sócios honorários as pessoas ou entidades que se tenham distinguido por serviços prestados à Federação.

e) O processo de admissão será regulado nos termos do artigo 30º.


Artigo 5º (Aquisição e perda da qualidade de associado)
  
a) Poderão adquirir a qualidade de associado os clubes ou entidades cuja proposta de admissão seja aprovada pela Direcção nos termos do respectivo Regulamento.

b) A qualidade de associado perde-se:
  
a. Por desejo próprio, comunicado por carta à Direcção;
b. Por não cumprimento das obrigações perante a F.P.T.T., designadamente o pagamento de quotas;
c. Por cessação da actividade organizadora no âmbito da modalidade ou sua interrupção sem justa causa, por período superior a 2 anos.


Artigo 6º (Deveres dos associados)

São deveres dos Associados:
  
a) Cumprir e fazer cumprir os Estatutos e Regulamentos da F.P.T.T. e ainda as decisões e deliberações por esta tomadas;

b) Satisfazer atempadamente as quotas de filiação;


Artigo 7º (Direitos dos sócios efectivos e aderentes)
  
São direitos dos sócios efectivos e aderentes:
  
a) Participar nas reuniões da Assembleia Geral, só tendo direito a voto os Associados que tenham as quotas em dia;

b) Apresentar nas Assembleias Gerais propostas que considerem oportunas e convenientes;

c) Examinar as contas e orçamento a apresentar pela Direcção em reunião ordinária da Assembleia Geral;

d) Organizar passeios ou outras actividades do todo-o-terreno turístico de acordo com os Regulamentos, Códigos e seus anexos em vigor com expressa autorização da F.P.T.T.


CAPITULO III
DOS ORGÃOS SOCIAIS DA FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE TODO-O-TERRENO TURÍSTICO
  
Artigo 8º (Orgãos)

  
Os Órgãos Sociais da Federação Portuguesa de Todo-o-Terreno Turístico são:  

a) Assembleia Geral;
  
b) Presidente;
  
c) Direcção;
  
d) Conselho Fiscal;
  
e) Conselho Jurisdicional;
  
f) Conselho Disciplinar.


Artigo 9º (Assembleia Geral)
  
A Assembleia Geral é o órgão deliberativo da Federação, cabendo-lhe:
  
a) A eleição e destituição dos titulares dos órgãos sociais referidos no artigo anterior:
  
b) A aprovação do Relatório, do Balanço, do Orçamento e dos documentos de prestação de contas;

c) As alterações dos estatutos;
  
d) A Aprovação dos regulamentos internos e do regime disciplinar;
  
e) A aprovação da proposta de extinção da Federação.


Artigo 10º (Composição da Assembleia Geral)
  
a) Integram a Assembleia Geral, com direito de voto, os clubes e entidades filiadas na Federação.
  
b) A representação dos participantes do todo-o-terreno turístico incumbe aos respectivos clubes.
  
c) A cada clube ou entidade filiada corresponde um voto.
  
d) Os sócios aderentes e os sócios honorários podem assistir às Assembleias Gerais, sem direito a voto.


Artigo 11º (Composição e competências da Mesa da Assembleia Geral)
  
a) A mesa da Assembleia Geral será constituída por um Presidente, um Primeiro Secretário e um Segundo Secretário.
  
b) Compete ao Presidente da Assembleia Geral:
  
a. Supervisionar o funcionamento da Federação Portuguesa de Todo-o-Terreno Turístico, zelando pelo cumprimento da lei, dos Estatutos e Regulamentos;
b. Convocar as sessões da Assembleia Geral desde que as mesmas sejam requeridas ou convocadas nos termos dos presentes Estatutos;
c. Presidir e dirigir os trabalhos da Assembleia Geral e fiscalizar os actos eleitorais;
d. Conferir posse aos Órgãos eleitos;
  
c) Compete aos secretários coadjuvar o Presidente nas suas funções e substituí-lo em caso de falta ou impedimento do mesmo.


Artigo 12º (Reuniões da Assembleia Geral)
  
a) As reuniões da Assembleia Geral serão ordinárias ou extraordinárias.
  
b) Realizar-se-à, obrigatoriamente, até ao dia 31 de Maço de cada ano, uma Assembleia Geral Ordinária para apreciação, discussão e votação do Relatório e Contas, relativo ao ano anterior, bem como para ratificação do Orçamento Anual aprovado pela Direcção, sob Parecer do Conselho Fiscal.
  
c) A Assembleia Geral reúne extraordinariamente para tratar de qualquer assunto constante da respectiva convocatória, podendo a sua convocação ser feita por iniciativa da Presidente da Assembleia Geral ou quando lhe seja requerido por:
  
a. Direcção;
b. Conselho Fiscal;
c. Um terço dos sócios efectivos com as quotas em dia;
  
d) Após a entrada do requerimento para a convocatória da Assembleia Geral extraordinária deverá o Presidente da Assembleia Geral convocá-la no prazo máximo de quinze dias.


Artigo 13º (Convocatórias)
  
a) As Assembleias Gerais sejam ordinárias ou extraordinárias, serão convocadas por meio de aviso postal registado com aviso de recepção, expedido para cada Associado com a antecedência mínima de quinze dias.
  
b) No aviso convocatória, deve constar a hora e local da reunião e a ordem dos trabalhos.
  
c) Juntamente com a primeira convocatória deverá fazer-se uma segunda para trinta minutos depois.


Artigo 14º (Deliberações)
  
a) A Assembleia Geral não poderá deliberar em primeira convocatória sem a presença de pelo menos metade dos sócios efectivos.
  
b) À hora marcada para a segunda convocatória, a Assembleia Geral poderá deliberar qualquer que seja o número de sócios efectivos presentes.
  
c) Salvo o disposto nos números seguintes, as deliberações são tomadas por maioria absoluta dos sócios efectivos presentes.
  
d) As deliberações sobre alterações dos Estatutos, exigem o voto favorável de três quartos do mínimo de sócios efectivos presentes.
  
e) As deliberações sobre a extinção da Federação requerem o voto favorável de três quartos do número de todos os sócios efectivos.
  
f) As deliberações das Assembleias Gerais requeridas nos termos da alínea c) do ponto 3. do Artº 12º só são válidas desde que estejam presentes dois terços dos sócios requerentes.


Artigo 15º (Presidente da Direcção)
  
a) O Presidente da Direcção representa a F.P.T.T. assegura o seu regular funcionamento e promove a colaboração entre os seus órgãos.
  
b) Compete, em especial, ao Presidente da Direcção:
  
a. Representar a federação junto da Administração Pública;  
b. Representar a federação junto das suas organizações congéneres, nacionais, estrangeiras ou internacionais;
c. Representar a federação em juízo;
d. Assegurar a organização e o funcionamento dos serviços, bem como a escrituração dos livros, nos termos da lei;
e. Contratar e gerir o pessoal ao serviço da federação;
f. Assegurar a gestão corrente dos negócios federativos.


Artigo 16º (Direcção)
  
a) A Direcção é o órgão colegial de administração da F.P.T.T. e é constituída por:
  
a. Presidente da Direcção;
b. Vice-Presidente;
c. Secretário;
d. Tesoureiro;
e. Vogal.
  
b) Compete à Direcção administrar a Federação, incumbindo-lhe, designadamente:
  
a. Garantir a efectivação dos direitos e deveres dos associados;
b. Elaborar anualmente o plano de actividades;
c. Elaborar anualmente e submeter a parecer do Conselho Fiscal o orçamento, o balanço e os documentos de prestação de contas;
d. Administrar os negócios da Federação em matérias que não sejam especialmente atribuídas a outros órgãos;
e. Zelar pelo cumprimento dos estatutos e das deliberações dos órgãos da Federação.


Artigo 17º (Reuniões e deliberações da Direcção)
  
a) A Direcção reúne-se por convocação do Presidente ou do seu substituto em caso de impedimento daquele.
  
b) A Direcção só pode deliberar com a presença da maioria dos seus titulares.
  
c) As deliberações só podem ser tomadas por maioria dos membros presentes, tendo o Presidente ou seu substituto voto de qualidade em caso de empate.


Artigo 18º (Forma de a F.P.T.T. se obrigar)
  
a) A F.P.T.T. obriga-se através da assinatura conjunta do Presidente e de um membro da Direcção, sendo uma delas a do Tesoureiro em assuntos de ordem financeira.
  
b) Em assuntos de mero expediente é suficiente a assinatura do Presidente da Direcção.


Artigo 19º (Competências dos membros da Direcção)
  
a) Compete ao Vice Presidente substituir o Presidente nas suas faltas e impedimentos.
  
b) A Direcção definirá, por Regulamento interno, a prioridade das suas reuniões e as competências de carácter administrativo e financeiro do Secretário e do Tesoureiro.


Artigo 20º (Conselho Fiscal)
  
a) O Conselho Fiscal é composto por um Presidente e dois Vogais.
  
b) Em caso de falta ou impedimento de algum dos seus Membros, este será substituído por um Suplente.


Artigo 21º (Competência do Conselho Fiscal)
  
a) O Conselho Fiscal fiscaliza os actos de administração financeira da Federação, bem como o cumprimento dos estatutos e das disposições legais aplicáveis.
  
b) Compete, em especial, ao Conselho Fiscal:
a. Emitir parecer sobre o orçamento, o balanço e os documentos de prestação de contas;
b. Verificar a regularidade dos livros, registos contabilisticos e documentos que lhes servem de suporte;
c. Acompanhar o funcionamento da Federação, participando aos órgãos competentes as irregularidades de que tenha conhecimento.


Artigo 22º (Conselho Jurisdicional)
  
a) Cabe ao Conselho Jurisdicional conhecer dos recursos interpostos das decisões disciplinares.
  
b) O Conselho Jurisdicional é composto por três membros.


Artigo 23º (Conselho Disciplinar)
  
a) Ao Conselho Disciplinar cabe apreciar e punir de acordo com a lei e os regulamentos federativos, as infracções disciplinares.
  
b) O Conselho Disciplinar é composto por três membros.


CAPITULO IV
DOS ÓRGÃOS DAS DELEGAÇÕES REGIONAIS
  
Artigo 24º (Orgãos)

  
Os órgãos das Delegações Regionais são:
  
a) O Conselho Regional de Filiados;
  
b) O Coordenador do Conselho Regional.


Artigo 25º (Composição do Conselho Regional)
  
Integram o Conselho Regional, os Clubes e Entidades filiados na F.P.T.T. com sede na área da Delegação Regional.


Artigo 26º (Competências do Conselho Regional, composição,  competências e eleição do Coordenador Regional)
  
As competências do Conselho Regional, composição, competências e eleição do Coordenador Regional serão definidas no Regulamento das Delegações Regionais.  


Artigo 27º (Regulamento das Delegações Regionais)

O regulamento das Delegações Regionais será aprovado pela Direcção da F.P.T.T., sob proposta do Conselho Regional, e ratificado pela Assembleia Geral.


CAPITULO V 
DAS ELEIÇÕES E DOS TITULARES DE CARGOS SOCIAIS
  
Artigo 28º (Eleição)

  
a) Os titulares dos órgãos da F.P.T.T. são eleitos em listas separadas, através de sufrágio directo e secreto.
  
b) A apresentação das candidaturas para os Cargos Sociais deverá ser feita ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral até trinta dias antes da data marcada para as eleições e deverá ser subscrita por um mínimo de cinco sócios efectivos.
  
c) Das propostas de candidatura deverá constar menção expressa do presidente de cada Órgão.
  
d) O Presidente da F.P.T.T. é o primeiro candidato da lista mais votada nas eleições para a Direcção, sendo,
  
e) em caso de ausência ou impedimento definitivo substituído pelo Vice-Presidente.
  
f) As propostas deverão incluir o nome de dois suplentes para cada Órgão.
  
g) As propostas deverão ser acompanhadas da declaração de aceitação das candidatos.


Artigo 29º (Sistema eleitoral)
  
a) O sistema eleitoral decorrerá em apenas uma volta, sendo vencedora a lista que tiver mais votos.
  
b) O voto é secreto.
  
c) É admitido o voto por correspondência e o voto por procuração.
  
d) No caso de ocorrerem vagas nos Cargos Sociais deverão ser preenchidos pelos Suplentes podendo eventualmente, por deliberação do Órgão em causa proceder-se a um reajustamento de Cargos.
  
e) Os Órgãos Sociais serão eleitos por um período de quatro anos.
  
f) Não pode ser candidato a qualquer Cargo Social quem, na sequência de actos ilícitos praticados em mandato anterior tenha sido destituído pela Assembleia Geral.


CAPITULO VI
DO REGIME FINANCEIRO
  
Artigo 30º (Receitas da F.P.T.T.)

  
São receitas da Federação Portuguesa e Todo-o-Terreno Turístico, nomeadamente:
  
a) As quotas de filiação ou outras receitas provenientes dos seus Associados;
  
b) Os subsídios ou donativos atribuídos por outras entidades Oficias e Particulares;
  
c) As receitas provenientes de Contratos de Publicidade;
  
d) As multas provenientes de sanções disciplinares.


Artigo 31º (Quotas)
  
a) Os associados concorrerão com uma jóia no acto da sua filiação e com uma quota, cujos valores serão estabelecidos pela Direcção e ratificados pela Assembleia Geral.
  
b) O não pagamento das quotas no prazo de 30 dias após o respectivo aviso escrito, poderá levar à suspensão do associado e de todos os seus direitos por deliberações da Direcção.
  
c) O não pagamento da quota no prazo de 90 dias após a suspensão decidida nos termos do número anterior poderá levar à exclusão do associado.


CAPITULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
  
Artigo 32º (Dissolução)

  
A dissolução da Federação Portuguesa de Todo-o-Terreno Turístico, só poderá ser deliberada em Assembleia Geral expressamente convocada para o efeito quando se verificar não existirem condições para o seu funcionamento.


Artigo 33º (Alterações dos Estatutos)
  
Os presentes Estatutos só poderão ser alterados ou revistos em Assembleia Geral expressamente convocada para o efeito.


Artigo 34º (Regulamentos internos)
  
Para além de outros que se mostrem necessários, incumbe à Direcção elaborar e submeter à aprovação da Assembleia Geral os seguintes regulamentos:
  
a) Organização de passeios e outras actividades de todo-o-terreno turístico;
  
b) Código de conduta do praticante de todo-o-terreno turístico;
  
c) Funcionamento e articulação de órgãos e serviços;
  
d) Disciplina;
  
e) Distinções;
  
f) Processo de admissão dos associados.


Artigo 35º (Casos omissos)
  
A resolução dos casos omissos aos presentes Estatutos será efectuada por recurso à legislação existente.

(Escrituras celebradas no 1º Cartório Notarial de Almada em 29.07.93 e no 15º Cartório Notarial de Lisboa em 17.05.95)

 

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