©TTVerdePt (01-12-2000)   

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LEGISLAÇÃO NACIONAL - ÁREAS PROTEGIDAS

Decreto-Lei n.º 24 625, de 1 de Novembro de 1934
Determina que a Câmara Municipal de Lisboa promova a criação de um Parque Florestal da Cidade

Decreto n.º 187/71, de 8 de Maio
Cria o Parque Nacional da Peneda-Gerês

Decreto n.º 364/71, de 25 de Agosto
Cria no local de Cambarinho, freguesia de Campia, concelho de Vouzela, a Reserva Botânica de Cambarinho

Decreto n.º 458/71, de 29 de Outubro
Determina que toda a área das ilhas Selvagens e também a orla marítima que as rodeia até à batimétrica dos 200 m passe a constituir uma reserva

Decreto n.º 152/74, de 15 de Abril
Cria na ilha de S. Miguel a Reserva da Lagoa do Fogo e sujeita ao regime florestal a área incluída no seu perímetro

Decreto-Lei n.º 380/74, de 22 de Agosto
Revoga o Decreto-Lei n.º 297/70, de 27 de Junho, relativo ao Parque Florestal de Monsanto

Decreto n.º 162/75, de 27 de Março
Cria a reserva do Sapal de Castro Marim-Vila Real de Santo António

Decreto-Lei n.º 557/76, de 16 de Julho
Cria o Parque Natural da Serra da Estrela

Decreto-Lei n.º 565/76, de 19 de Julho
Cria a Reserva Natural do Estuário do Tejo

Decreto-Lei n.º 622/76, de 28 de Julho
Cria o Parque Natural da Arrábida

Decreto-Lei n.º 487/77, de 17 de Novembro
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 565/76, de 19 de Julho (Reserva Natural do Estuário do Tejo)

Decreto Regional n.º 15/78/M, de 10 de Março
Classifica como reserva natural as ilhas Selvagens, constituídas em reserva pelo Decreto-Lei n.º 458/71, de 29 de Outubro

Portaria n.º 337/78, de 24 de Junho
Aprova o Regulamento da Reserva do Sapal de Castro Marim-Vila Real de Sto. António

Decreto-Lei n.º 41/79, de 6 de Março
Cria a Reserva Natural das Dunas de S. Jacinto
 

Decreto n.º 28/79, de 10 de Abril
Estabelece a classificação de sítios e objectos incluídos no centro histórico de Coruche

Decreto-Lei n.º 108/79, de 2 de Maio
Define e constitui como sítio classificado, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 613/76, de 27 de Julho, o Monte de S. Bartolomeu (ou de S. Brás), situado no concelho da Nazaré

Decreto-Lei n.º 118/79, de 4 de Maio
Cria o Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros

Decreto-Lei n.º 140/79, de 21 de Maio
Classifica a gruta do Zambujal e delimita a sua área de protecção

Decreto-Lei n.º 167/79, de 4 de Junho
Fixa os limites do Parque Natural da Serra da Estrela

Decreto-Lei n.º 355/79, de 30 de Agosto
Cria o Parque Natural de Montezinho

Portaria n.º 481/79, de 7 de Setembro
Aprova o Regulamento da Reserva Natural do Estuário do Tejo

Decreto-Lei n.º 519-C/79,de 28 de Dezembro
Aprova a Lei Orgânica do Parque Nacional da Peneda-Gerês

Portaria n.º 26-F/80, de 9 de Janeiro
Aprova o Regulamento do Parque Natural da Arrábida

Decreto Regional n.º 1/80/A, de 31 de Janeiro
Estabelece medidas de protecção para a paisagem do Monte da Guia

Decreto Regional n.º 2/80/A, de 7 de Fevereiro
Estabelece medidas de protecção para a paisagem das Sete Cidades

Decreto Regional n.º 3/80/A, de 7 de Fevereiro
Estabelece medidas de protecção para a paisagem do Monte Brasil

Decreto-Lei n.º 55/80, de 26 de Março
Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 11º do Decreto-Lei n.º 41/79, de 6 de Março (Reserva Natural das Dunas de S. Jacinto)

Decreto-Lei n.º 197/80, de 24 de Junho
Classifica os açudes do Monte da Barca e da Agolada, no concelho de Coruche

Decreto-Lei n.º 198/80, de 24 de Junho
Cria a Reserva Natural Parcial do Paul de Boquilobo

Portaria n.º 352/80, de 26 de Junho
Constitui uma zona de protecção permanente às espécies cinegéticas, desde o limite do concelho da Lourinhã com o de Torres Vedras até ao lugar de Areia Branca
 
Decreto-Lei n.º 430/80, de 1 de Outubro
Cria a Reserva Natural do Estuário do Sado

Decreto-Lei n.º 264/81, de 3 de Setembro
Cria a Reserva Natural da Berlenga

Decreto-Lei n.º 294/81, de 16 de Outubro
Cria a Reserva Natural Parcial da Serra da Malcata

Decreto-Lei n.º 67/82, de 3 de Março
Cria a Área de Paisagem Protegida da Serra do Açor

Decreto Regional n.º 10/82/A, de 18 de Junho
Cria a Reserva Natural da Lagoa do Fogo

Decreto Regional n.º 12/82/A, de 1 de Julho
Cria e define a Reserva de Recreio de Pinhal da Paz (Mata das Criações)

Decreto Regional n.º 13/82/A, de 7 de Julho
Cria o Lugar Classificado da Praia, freguesia de Água de Alto, concelho de Vila Franca do Campo

Decreto Regional n.º 14/82/A, de 8 de Julho
Cria a Reserva Natural da Caldeira do Faial

Decreto Regional n.º 15/82/A, de 9 de Julho
Cria a Reserva Natural da Montanha da Ilha do Pico

Decreto Regional n.º 14/82/M, de 10 de Novembro
Cria o Parque Natural da Madeira

Decreto Regulamentar Regional n.º 3/83/A, de 3 de Março
Cria a Reserva Natural do ilhéu de Vila Franca do Campo

Decreto-Lei n.º 237/83, de 8 de Junho
Cria o Parque Natural do Alvão

Decreto Legislativo Regional n.º 13/84/A, de 20 de Fevereiro
Cria a Reserva Natural Parcial do ilhéu do Topo, situado na costa nascente da ilha de São Jorge

Decreto Legislativo Regional n.º 14/84/A, de 21 de Fevereiro
Cria a Reserva Natural Parcial da lagoa da caldeira de Santo Cristo, na ilha de São Jorge

Decreto-Lei n.º 168/84, de 22 de Maio
Cria a área protegida designada como Paisagem Protegida da Arrábida Fóssil da Costa da Caparica

Decreto Legislativo Regional n.º 11/85/M, de 23 de Maio
Fixa medidas preventivas, disciplinares e de preservação relativas ao Parque Natural da Madeira

Decreto Legislativo Regional n.º 23/86/M, de 4 de Outubro
Cria a Reserva Natural Parcial do Garajau

Decreto Legislativo Regional n.º 7/87/A, de 29 de Maio
Cria as Reservas Naturais das Baías da Praia, de São Lourenço, dos Anjos e da Maia, na ilha de Santa Maria

Decreto Legislativo Regional n.º 13/87/A, de 21 de Julho
Cria a Reserva Natural Geológica do Algar do Carvão, na ilha Terceira

Decreto-Lei n.º 357/87, de 17 de Novembro
Cria a Área de Paisagem Protegida do Litoral de Esposende (APP)

Decreto-Lei n.º 373/87, de 9 de Dezembro
Cria o Parque Natural da Ria Formosa

Portaria n.º 6/88, de 6 de Janeiro
Regulamenta a constituição, formas de nomeação e de funcionamento do Parque Natural da Ria Formosa

Portaria n.º 21/88, de 12 de Janeiro
Aprova o Regulamento do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros e o respectivo Plano de Ordenamento

Decreto Legislativo Regional n.º 11/88/A, de 4 de Abril
Cria a Reserva Natural dos Ilhéus das Formigas que compreende uma zona terrestre e uma marítima

Portaria n.º 398/88, de 23 de Junho
Integra no Conselho Geral do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros u representante da Região de Turismo de Leiria-Rota do Sol, em substituição da representação da Região de Turismo do Centro

Decreto-Lei n.º 219/88, de 27 de Junho
Cria a Reserva Natural do Paul de Arzila

Decreto-Lei n.º 241/88, de 7 de Julho
Cria a Área de Paisagem Protegida do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina

Decreto Regulamentar Regional n.º 29/88/A, de 12 de Julho
Cria um conjunto de medidas que condicionam todas as acção físicas na área de protecção da paisagem rural da ilha do Pico

Portaria n.º 521/88, de 3 de Agosto
Estabelece a composição, formas de designação dos representantes e funcionamento dos órgãos da Reserva Natural do Paul de Arzila

Portaria n.º 79/89, de 2 de Fevereiro
Estabelece que a Mata Nacional do Choupal fique sob a gestão do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza

Decreto Regulamentar Regional n.º 13/89/A, de 12 de Abril
Aprova o Regulamento Geral da Paisagem Protegida das Sete Cidades

Decreto-Lei n.º 121/89, de 14 de Abril
Cria o Parque Natural da Serra de São Mamede
 
Decreto Legislativo Regional n.º 6/89/A, de 18 de Julho
Cria a área ecológica especial (AEE) da lagoa da caldeira de Santo Cristo, situada na freguesia da Ribeira Seca, concelho da Calheta, ilha de São Jorge

Decreto-Lei n.º 293/89, de 2 de Setembro
Altera o Decreto-Lei n.º 264/81, de 3 de Setembro (cria a Reserva Natural da Berlenga)

Portaria n.º 957/89, de 28 de Outubro
Proíbe o exercício da caça em várias áreas dentro dos limites da Reserva Natural do Estuário do Sado

Portaria n.º 997/89, 17 de Novembro
Regula a prática da caça no Parque Natural da Arrábida (PNA)

Portaria n.º 174/90, de 8 de Março
Estabelece várias restrições para o exercício da pesca comercial na área designada por reserva marinha da Berlenga

Portaria n.º 270/90, de 10 de Abril
Determina que a capacidade de carga humana da Reserva Natural da Berlenga não deva exceder os 350 indivíduos enquanto se verificarem as características actualmente prevalecentes nesta área protegida

Decreto Legislativo Regional n.º 14/90/M, de 23 de Maio
Cria a Área de Protecção Especial das Ilhas Desertas

Portaria n.º 490/90, de 30 de Junho
Altera o artigo 19º e o n.º 2 do artigo 20º da Portaria n.º 337/78, de 24 de Junho-Regulamento da Reserva do Sapal de Castro Marim-Vila Real de Sto. António

Portaria n.º 560/90, de 19 de Julho
Aprova o Regulamento da Pesca na Ria Formosa

Portaria n.º 583/90, de 25 de Julho
Aprova o Plano de Ordenamento do Parque Natural da Estrela

Lei n.º 51/90, de 27 de Agosto
Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 241/88, de 7 de Julho (criação da Área de Paisagem Protegida do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina)

Despacho n.º 45/90, de 12 de Setembro
Definição de medidas para a apresentação de um plano de protecção do Parque Natural da Peneda-Gerês

Decreto Regulamentar n.º 2/91, de 24 de Janeiro
Aprova o Plano de Ordenamento e Regulamento do Parque Natural da Ria Formosa

Decreto-Lei n.º 392/91, de 10 de Outubro
Cria os Sítios Classificados de Rocha da Pena e Fonte Benémola, no município de Loulé

Decreto-Lei n.º 394/91, de 11 de Outubro
Cria os Sítios classificados da Granja dos Serrões e de Negrais, no município de Sintra
 
Decreto-Lei n.º 394/91, de 11 de Outubro
Cria o Sítio Classificado de Montes de Santa Olaia e Ferrestelo, no município da Figueira da Foz

Decreto n.º 9/92, de 10 de Fevereiro
Sujeita a medidas preventivas a área de ampliação do Parque Biológico Municipal de Vila Nova de Gaia

Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro
Estabelece normas relativas à Rede Nacional de Áreas Protegidas

Portaria n.º 817/93, de 7 de Setembro
Proíbe o exercício da caça na Reserva Natural do Estuário do Tejo

Portaria n.º 818/93, de 7 de Setembro
Interdita o exercício da caça em áreas do Parque Natural da Serra da Estrela

Portaria n.º 819/93, de 7 de Setembro
Interdita o exercício da caça dentro dos limites da Área de Paisagem Protegida do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina

Portaria n.º 820/93, de 7 de Setembro
Interdita o exercício da caça em áreas da Reserva Natural do Sapal de Castro Marim-Vila Real de Sto. António

Portaria n.º 821/93, de 7 de Setembro
Interdita o exercício da caça em áreas da Reserva Natural do Paul de Arzila

Portaria n.º 822/93, de 7 de Setembro
Interdita o exercício da caça em áreas da Reserva Natural da Berlenga

Portaria n.º 823/93, de 7 de Setembro
Interdita o exercício da caça em áreas do Parque Natural da Ria Formosa

Portaria n.º 833/93, de 8 de Setembro
Interdita o exercício da caça em áreas do Parque Natural da Arrábida

Portaria n.º 834/93, de 8 de Setembro
Interdita o exercício da caça em áreas do Parque Natural do Alvão

Portaria n.º 835/93, de 8 de Setembro
Interdita o exercício da caça em áreas do Parque Natural da Serra de São Mamede

Portaria n.º 836/93, de 8 de Setembro
Interdita o exercício da caça em áreas da Reserva Natural das Dunas de São Jacinto

Portaria n.º 837/93, de 8 de Setembro
Interdita o exercício da caça dentro dos limites da Área de Paisagem Protegida da Serra do Açor

Portaria n.º 872/93, de 14 de Setembro
Interdita o exercício da caça em áreas do Parque Nacional da Peneda-Gerês
 
Portaria n.º 873/93, de 14 de Setembro
Interdita o exercício da caça em áreas da Área de Paisagem Protegida do Litoral de Esposende

Portaria n.º 874/93, de 14 de Setembro
Interdita o exercício da caça em áreas da Reserva Natural Parcial da Serra da Malcata

Portaria n.º 881/93, de 15 de Setembro
Interdita o exercício da caça dentro dos limites da Reserva Natural Parcial do Paul do Boquilobo

Portaria n.º 882/93, de 15 de Setembro
Interdita o exercício da caça dentro dos limites da Área de Paisagem Protegida da Arriba Fóssil da Costa da Caparica

Portaria n.º 917/93, de 20 de Setembro
Interdita o exercício da caça em áreas do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros

Portaria n.º 920/93, de 21 de Setembro
Interdita o exercício da caça em áreas da Área de Paisagem Protegida de Sintra-Cascais

Portaria n.º 921/93, de 21 de Setembro
Interdita o exercício da caça em áreas da Reserva Natural do Estuário do Sado

Decreto Regulamentar n.º 8/94, de 11 de Março
Cria o Parque Natural de Sintra-Cascais

Decreto Regulamentar n.º 9/94, de 11 de Março
Aprova o Plano de Ordenamento do Parque Natural de Sintra-Cascais e o respectivo Regulamento

Despacho Conjunto MA/MARN, de 7-4-94 (publicado no DR II série n.º 93, de 21-4-94)
Transfere a gestão do Parque de Monserrate e do Parque da Pena e tapadas anexas do Instituto Florestal para o Instituto da Conservação da Natureza

Desp. 54/MARN/94, de 12-10-94 (publicado no DR II série n.º 250, de 28-10-94)
Nomeação da Comissão que emitirá parecer sobre o Plano de Ordenamento do Parque Natural do Alvão

Decreto-Lei n.º 280/94, de 5 de Novembro
Cria a Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo

Portaria n.º 415/95, de 8 de Maio
Alarga a área das zonas de interdição de caça no Parque Natural de Sintra-Cascais. Revoga a Portaria n.º 920/93, de 21 de Setembro

Decreto Legislativo Regional n.º 9/95/M, de 20 de Maio
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 14/90/M, de 23 de Maio, que criou a Área de Protecção Especial das Ilhas Desertas

Decreto Regulamentar n.º 26/95, de 21 de Setembro
Cria o Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina
 
Resolução do Conselho de Ministros n.º 134/95, de 11 de Novembro
Aprova o Plano de Ordenamento do Parque Nacional da Peneda-Gerês

Decreto Legislativo Regional n.º 16/95/A, de 17 de Novembro
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 2/80/A, de 7 de Fevereiro, que estabelece medidas de protecção para a paisagem das Sete Cidades

Decreto Regulamentar n.º 28/95, de 18 de Novembro
Cria o Parque Natural do Vale do Guadiana

Decreto Regulamentar n.º 33/95, de 11 de Dezembro
Aprova o Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina

Despacho 30/MA/96, de 10-1-96 (publicado no DR II série n.º 22, de 26-1-96)
Composição da Comissão Directiva do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina

Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/96, de 17 de Abril
Reconhece a necessidade de requisitar os prédios rústicos que constituem o conjunto das Salinas do Samouco

Portaria n.º 152-A/96, de 14 de Maio
Determina que seja do interesse público e nacional a salvaguarda do habitat constituído pelas salinas do Samouco, que constitui uma área ecologicamente sensível, protegida por legislação nacional e comunitária, permitindo ao Estado realizar, no âmbito das suas atribuições em matéria de defesa da natureza e do ambiente, as necessárias actividades de conservação das espécies que aí ocorram

Decreto Legislativo Regional n.º 12/96/A, de 27 de Junho
Cria a Paisagem Protegida de Interesse Regional da Cultura da Vinha da Ilha do Pico

Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/96, de 8 de Julho
Integração de políticas sectoriais nas áreas protegidas

Despacho 57/MA/96, de 9-7-96 (publicado no DR II série n.º 177 de 1-8-96)
Nomeia a comissão directiva e o conselho consultivo do Parque Natural do Vale do Guadiana

Decreto Regulamentar n.º 12/96, de 22 de Outubro
Cria o Monumento Natural das Pegadas de Dinossáurios de Ourém/Torres Novas

Portaria n.º 236/96 (2ª Série), de 6 de Novembro
Interdita a caça em áreas do Parque Natural de Montesinho.

Despacho 86/MA/96, de 12 de Novembro
Substituição do representante das associações representativas dos agricultores no conselho consultivo do Parque Natural do Vale do Guadiana

Despacho Conjunto MEPAT/MA, de 19 de Novembro de 1996
Constituição da Comissão de acompanhamento da elaboração do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Serra de São Mamede
 
Despacho Conjunto MEPAT/MA, de 19 de Novembro de 1996
Constituição da Comissão de acompanhamento da elaboração do Plano de Ordenamento do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros

Despacho Conjunto MEPAT/MA, de 19 de Novembro de 1996
Constituição da Comissão de acompanhamento da elaboração do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Vale do Guadiana

Despacho Conjunto MEPAT/MA, de 19 de Novembro de 1996
Constituição da Comissão de acompanhamento da elaboração do Plano de Ordenamento do Parque Natural de Montesinho

Despacho Conjunto MEPAT/MA, de 19 de Novembro de 1996
Constituição da Comissão de acompanhamento da elaboração do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Serra da Estrela

Resolução do Conselho de Ministros n.º 191/96, de 9 de Dezembro
Cria uma comissão destinada a acompanhar os trabalhos conducentes à criação de uma área protegida nas zonas confinantes com o Tejo internacional

Despacho Conjunto MEPAT/MA, de 9 de Dezembro de 1996
Constitui Comissão para acompanhamento da elaboração de parecer sobre o Plano de Ordenamento do Parque Natural do Tejo Internacional

Despacho Conjunto MEPAT/MA, de 9 de Dezembro de 1996
Constitui Comissão para acompanhamento da elaboração de parecer sobre o Plano de Ordenamento do Parque Natural do Douro Internacional

Despacho Conjunto A-234/96-XII, de 26 de Dezembro
Determina a cessação da actividade de pedreira com vista à preservação e conservação da jazida de iconofósseis em área abrangida pelo Monumento Natural

Decreto-Lei n.º 46/97, de 24 de Fevereiro
Estabelece os novos limites da Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo, criada pelo Decreto-Lei n.º 280/94, de 5 de Novembro

Decreto Regulamentar n.º 5-A/97, de 4 de Abril
Estabelece a reclassificação do Parque Natural de Montezinho

Decreto n.º 19/97, de 5 de Maio
Cria o Monumento Natural de Carenque

Decreto n.º 20/97, de 7 de Maio
Cria os Monumentos Naturais da Pedra da Mua, dos Lagosteiros e da Pedreira do Avelino

Decreto Legislativo Regional n.º 11/97/M, de 30 de Julho
Cria a Reserva Natural do Sítio da Rocha do Navio

Decreto-Lei n.º 213/97, de 16 de Agosto
Altera o artigo 17.º e a alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro (estabelece normas relativas à Rede Nacional das Áreas Protegidas)

Portaria n.º 784/97 (2.ª Série), de 30 de Setembro
Interdita a caça no Parque Natural de Montezinho

Decreto Regulamentar n.º 45/97, de 17 de Novembro
Estabelece a reclassificação da Reserva Natural do Paul de Arzila

Decreto Regulamentar n.º 46/97, de 17 de Novembro
Estabelece a reclassificação da Reserva Natural das Dunas de São Jacinto

Decreto Regulamentar n.º 49/97, de 20 de Novembro
Estabelece a reclassificação da Reserva Natural do Paul de Boquilobo

Decreto Regulamentar n.º 50/97, de 20 de Novembro
Estabelece a reclassificação do Parque Natural da Serra da Estrela

Decreto-Lei nº 327/97, de 26 de Novembro
Altera a alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 280/94, de 5 de Novembro (cria a Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo)

Decreto Regulamentar n.º 8/98, de 11 de Maio
Estabelece a classificação do Parque Natural do Douro Internacional

Resolução do Conselho de Ministros n.º 85/98, de 10 de Julho
Prevê a criação das Reservas Marinhas da Berlenga e da Arrábida

Decreto-Lei n.º 227/98, de 17 de Julho
Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro (estabelece normas relativas à Rede Nacional de Áreas Protegidas)

Lei n.º 52/98, de 18 de Agosto
Altera o artigo único do Decreto-Lei n.º 327/97, de 26 de Novembro (Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/98, de 25 de Agosto
Estabelece a criação do Programa Nacional de Turismo de Natureza

Decreto Regulamentar n.º 23/98, de 14 de Outubro
Estabelece a reclassificação do Parque Natural da Arrábida

Resolução do Conselho de Ministros n.º 121/98, de 15 de Outubro
Cria a equipa de Missão para a Protecção e Gestão Ambiental das Salinas do Samouco

Declaração de Rectificação n.º 22-D/98, de 30 de Novembro
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 23/98 do Ministério do Ambiente, que estabelece a reclassificação do Parque Natural da Arrábida, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 237, de 14 de Outubro de 1998

Decreto Regulamentar n.º 30/98, 23 de Dezembro
Estabelece a reclassificação da Reserva Natural das Berlengas
 
Decreto-Lei n.º 47/99, de 16 de Fevereiro
Regula o turismo de natureza

Decreto Regulamentar n.º 2/99, de 17 de Fevereiro
Regula os requisitos mínimos das instalações e o funcionamento das casas da natureza

Decreto Regulamentar n.º 9/99, de 15 de Junho
Altera o Decreto Regulamentar n.º 33/95, de 11 de Dezembro (aprova o Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina)

Portaria n.º 670-A/99 (2.ª série), de 30 de Junho
Aprova o Regulamento do Plano de Gestão da Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo

Decreto Regulamentar n.º 11/99, de 22 de Julho
Estabelece a criação da Paisagem Protegida da Serra de Montejunto (área protegida de âmbito regional)

Decreto Regulamentar n.º 13/99, de 3 de Agosto
Estabelece a criação da Paisagem Protegida da Albufeira do Azibo (área protegida de âmbito regional)

Resolução da Assembleia da República n.º 69/99, de 17 de Agosto
Garantias de participação na definição da Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo

Portaria n.º 726/99, de 24 de Agosto
Interdita o exercício da caça dentro dos limites da área do Sítio Classificado da Fonte Benémola

Decreto Regulamentar n.º 18/99, de 27 de Agosto
Regula a animação ambiental nas modalidades de animação, interpretação ambiental e desporto de natureza nas áreas protegidas, bem como o processo de licenciamento das iniciativas e projectos de actividades, serviços e instalações de animação ambiental

Decreto Regulamentar n.º 21/99, de 20 de Setembro
Estabelece a criação da Paisagem Protegida do Corno do Bico

Decreto-Lei n.º 384-B/99, de 23 de Setembro
Cria diversas zonas de protecção especial e revê a transposição para a ordem jurídica interna das Directivas n.os 79/409/CEE, do Conselho, de 2 de Abril, e 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de Maio

Decreto Regulamentar n.º 28/99, de 30 de Novembro
Estabelece a reclassificação da Reserva Natural da Serra da Malcata

Decreto-Lei n.º 32/99, de 20 de Dezembro
Altera o Decreto Regulamentar n.º 30/98, de 23 de Dezembro, que estabelece a reclassificação da Reserva Natural das Berlengas

Decreto Regulamentar n.º 9/2000, de 18 de Agosto
Cria o Parque Natural do Tejo Internacional

Conteúdo da página  http://www.ipamb.pt/areaspro.html

 


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